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17/01/2018 11:07:32 | Pessoal

PRR – Regulamentação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União de 15.01.2018 a Portaria n° 29, de 12 de janeiro de 2018, a qual dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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