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17/01/2018 09:33:04 | Contábil

RFB - Processo digital ou eletrônico - Entrega de documentos digitais

Foi publicado no DOU de hoje, dia 17.01.2018, o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 15 de janeiro de 2018, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.

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