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10/01/2018 11:53:02 | Contábil

PGFN - Pagamento e parcelamento de débitos relativos à diferença devida do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Foi publicada no DOU de hoje (10.01.2018), a Portaria PGFN nº 21/2018 que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), decorrentes da redução parcial do referido imposto, apurado na forma prevista nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481/1997, na hipótese de execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionados à exploração e produção de petróleo ou de gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, de que trata o art. 3º da Lei nº 13.586/2017.

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