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10/01/2018 10:56:51 | Pessoal

Urgente - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) é instituído no âmbito da RFB e da PGFN

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 10.01.2018, a Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018, a qual institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

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