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09/01/2018 11:03:43 | Contábil

IRPF – IN 1.500/2014 – Art. 7º - Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis – Rendimentos decorrentes de Indenizações e Assemelhados

A Receita Federal do Brasil é muito restritiva quanto à classificação, como rendimentos isentos ou não tributáveis, de valores recebidos pelos beneficiários a título de “indenizações”. Portanto, é recomendável bastante cautela na análise dessas situações, obedecendo estritamente aos rendimentos classificados no art. 7º da IN 1.500/2014.

 

 Eis alguns exemplos:

 

 - indenização por acidente de trabalho;

- pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário;

- indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

- indenização destinada a reparar danos patrimoniais;

- indenização recebida pelo desapropriado, em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária;

- indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas.

 

Ouça, no podcast nº 671 (FALA, NEWTON!), os comentários do Newton Gomes.

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