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03/01/2018 11:28:11 | Fiscal

EFD ICMS/IPI – Livro de Registro e Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI (Bloco K) - Obrigatoriedade de entrega – Solução de Consulta

A Solução de Consulta nº 644/2017, publicada no DOU de 03.01.2018, traz que, para fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2016, todos estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas compreendidos na Divisão 11 da CNAE, com exceção dos que fabricam exclusivamente águas envasadas (Classe CNAE 1121-6), estão obrigados a escriturar o Livro de Registro e Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI (Bloco K), sem prejuízo do disposto no Ajuste Sinief nº 1, de 2016, que alterou o § 7º da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 2, de 2009.

 

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta nº 644/2017, acesse o site da CPA no link legislação/federal

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