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03/01/2018 11:13:25 | Pessoal

RFB divulga Solução de Consulta sobre a contribuição previdenciária do produtor rural no caso de devoluções de compras

Através da Solução de Consulta nº 650/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 03.01.2018, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, em face da legislação que rege a matéria, não há como deduzir da receita bruta proveniente da comercialização da produção dos produtores rurais os valores relativos às devoluções de compras anteriores.

 

Confira a íntegra da Solução de Consulta Cosit nº 650/2017:

 

“SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 650, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTORES RURAIS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.

Em face da legislação de regência da matéria, não há como deduzir da receita bruta proveniente da comercialização da produção dos produtores rurais os valores relativos às devoluções de compras anteriores.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, artigo 150, parágrafo 6º; Código Tributário Nacional (CTN), artigo 100, inciso I; Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, artigos 25, caput, e 30, incisos III e IV, parágrafo 7º; RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, artigos 200, caput, parágrafo 7º, inciso I, 216, caput, inciso III, parágrafo 5º, e 225, parágrafo 24; e Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009, artigos 166, caput, inciso I, alínea "f", 171, inciso I, parágrafo 1º, e 184, inciso IV, parágrafos 4º, 5º e 7º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador- Geral”

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