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02/01/2018 16:34:48 | Contábil

Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) – IN 1.500/2014 - Contribuintes

Atualmente, toda a legislação do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) – Constituição Federal/1988, art. 153, inciso III e § 2º; e Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, arts. 43 ao 46; e demais normas legais) está consolidada na Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil.

 

A mencionada Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, de 29.10.2014, é dividida em 20 capítulos (do I ao XX), possuindo 114 artigos e contendo 9 anexos (do I ao IX).

 

O art. 1º declara que a IN estabelece, com base na legislação, normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

 

O art. 2º do Capítulo I, da mencionada Instrução Normativa, determina que são contribuintes do IRPF as pessoas físicas residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza.

 

O parágrafo único do referido artigo diz que são também contribuintes as pessoas físicas:

 

I – que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse; e

II – não residentes no Brasil que recebam rendimentos de fontes situadas no Brasil.

 

Ouça, no podcast nº 666 (FALA, NEWTON!), os comentários do Newton Gomes.

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