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02/01/2018 10:45:48 | Fiscal

IPI - Solução de Consulta - Colagem de Etiquetas – Estabelecimento Filial como Depósito Fechado

A Solução de Consulta nº 648/2017, publicada no DOU de 02.01.2018, traz que a colagem de etiquetas efetuada por estabelecimento filial caracterizado como depósito fechado, em produtos importados pelo estabelecimento matriz, com o fim de atender a medidas de controle previstas na legislação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e no Código de Defesa do Consumidor, não infirma, por si só, a condição de depósito fechado daquele estabelecimento, desde que esses produtos não sejam por ele vendidos.

 

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta nº 648/2017, acesse o site da CPA no link legislação/federal.

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