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29/12/2017 12:28:49 | Fiscal

Soluções de Consultas – IPI

Foram publicadas no DOU de 29.12.2017 as seguintes Soluções de Consultas:

 

Solução de Consulta nº 540/2017 traz que cabe a suspensão do IPI na saída do estabelecimento executor de industrialização por encomenda quando o encomendante for pessoa jurídica habilitada no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratada por empresa sediada no exterior;

 

Solução de Consulta nº 602/2017 traz que o estabelecimento equiparado a industrial que importe do exterior para revenda os produtos classificados na posição 22.04 da Tipi tem direito ao crédito do IPI constante da nota fiscal de aquisição dos produtos que estejam em seu estoque e tenham ingressado no estabelecimento até 30 de novembro de 2015;

 

Solução de Consulta nº 614/2017 traz que munição adquirida por fabricante de armas de fogo para a realização de testes de tiro com as armas que fabrica não dá direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que os referidos testes não se enquadram como operação de industrialização;

 

Solução de Consulta nº 619/2017 traz que para fins de fruição da suspensão do IPI prevista no art. 29, caput, da Lei nº 10.637, de 2002, o estabelecimento industrial adquirente de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem deverá atender aos requisitos da preponderância previstos na legislação, ou seja, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, deverá ter auferido receita bruta decorrente dos produtos beneficiados em percentual superior a 60% da receita bruta total do mesmo período.

 

O adquirente que no ano-calendário anterior não tenha iniciado suas atividades e, por consequência, não auferiu receitas, não atende às exigências da legislação para gozo da suspensão do IPI. Desse modo, não pode se beneficiar da suspensão do IPI em pauta no mesmo ano-calendário em que deu início às suas atividades;

 

Solução de Consulta nº 625/2017 traz que, as agulhas de teares industriais circulares, responsáveis por transformar o fio em tecido de malha, não são consideradas produtos intermediários para fins de IPI.

 

Observado o prazo de prescrição dos artigos 168 e 169 do Código Tributário Nacional (CTN), é possível o aproveitamento extemporâneo de créditos de IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.

 

Para visualizar a íntegra das Soluções de Consultas, acesse o site da CPA no link legislação/federal.

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