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29/12/2017 12:27:45 | Fiscal

ICMS – Alteração da Portaria CAT nº 129 - Valores atualizados - Base de Cálculo devido por Substituição Tributária – Operações com Cerveja e Chope

A Portaria CAT nº 132/2017, publicada no DOE/SP de 29.12.2017, altera a Portaria CAT nº 129, de 22.12.2017, que divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 132/2017, acesse o site da CPA no link legislação/estadual

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