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29/12/2017 12:26:53 | Fiscal

ICMS – Alteração da Portaria CAT nº 124 - Valores atualizados - Base de Cálculo devido por Substituição Tributária – Operações com refrigerantes

A Portaria CAT nº 131/2017, publicada no DOE/SP de 29.12.2017, altera a Portaria CAT nº 124, de 19.12.2017, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 131/2017, acesse o site da CPA no link legislação/estadual

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