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29/12/2017 11:43:32 | Contábil

PIS/Pasep e Cofins - Instituído regime tributário especial para petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos

Foi publicada no DOU de hoje (29.12.2017) a Lei nº 13.586/2017, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 795/2017, que dispõem sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, alterando as Leis que especifica e instituindo regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

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