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29/12/2017 11:05:34 | Pessoal

MTb estabelece os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego

Foi publicada no Diário Oficial da união de hoje, dia 29.12.2017, a Portaria do Ministério do Trabalho n° 1.293, de 28 de dezembro de 2017, a qual dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2º-C, da Lei nº 7.998/1990, e trata da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.

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