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28/12/2017 12:24:43 | Fiscal

Solução de Consulta – IPI – Maturação de queijos – Industrialização – Beneficiamento

A Solução de Consulta nº 586/2017, publicada no DOU de 28.12.2017, traz que a atividade que consiste em receber queijos embalados individualmente em sacos com cinco unidades, armazená-los em câmara fria durante um período de aproximadamente vinte dias, para que ocorra sua maturação, e, posteriormente, vendê-los em sacos de cinco unidades, embalados individualmente e prontos para o consumo, constitui operação de industrialização na modalidade beneficiamento.

 

Embora seja zero a alíquota do IPI referente a todas as subposições da posição 04.06 (Queijos e requeijão), o estabelecimento que realiza a referida atividade de maturação é considerado industrial e, nessa condição, é contribuinte do IPI em relação aos fatos geradores decorrentes da saída desses produtos que beneficiar. Consequentemente, embora, nesse caso, não esteja sujeito ao recolhimento do IPI, submete-se às obrigações acessórias previstas na legislação de regência.

 

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta nº 586/2017, acesse o site da CPA no link legislação/federal.

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