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28/12/2017 11:13:01 | Pessoal

MP 797 – Movimentação da conta do PIS - Encerramento de vigência

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 28.12.2017, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 71/2017, no qual faz saber que a Medida Provisória n° 797, de 23 de agosto de 2017, a qual altera a Lei Complementar nº 26/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de dezembro de 2017.

 

Clique no link Legislação e confira a íntegra do Ato Declaratório n° 71/2017.

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