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28/12/2017 10:34:53 | Fiscal

ICMS – Alteração da Portaria CAT nº 79/03 - Documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados

A Portaria CAT nº 130/2017, publicada no DOE/SP de 28.12.2017, altera a Portaria CAT nº 79/03, de 10.09.2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 130/2017, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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