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28/12/2017 10:33:28 | Fiscal

ICMS/SP - Decretos publicados no DOE/SP de 28.12.2017

Foram publicados no DOE/SP de 28.12.2017 os seguintes Decretos:

 

Decreto nº 63.121/2011, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte e dá outras providências;

 

Decreto nº 63.123/2017, que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

 

Para visualizar a íntegra dos Decretos, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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