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Comissão especial da Câmara aprova texto da reforma tributária

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Jurisprudência - Trabalhadora com deficiência consegue rescisão indireta e indenização por sofrer deboches na empresa

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O Seminário Mensal do Departamento Fiscal, de 14.12.2018, tratará sobre as regras de aplicação da EC nº 87/2015 para o ano de 2019, créditos básicos e presumidos do ICMS/SP

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27/12/2017 16:10:06 | Contábil

A guerra fiscal vai se espalhar pelo mundo

O Brasil conhece bem os efeitos danosos da “guerra fiscal”, principalmente no âmbito do ICMS. O esquema é simples: Estados que querem atrair novas empresas – de preferência aquelas que geram muitos empregos – concedem benefícios fiscais generosos para o contribuinte que se disponha a localizar os seus empreendimentos nas áreas de interesse desses governos.

 

Os benefícios fiscais concedidos são das mais variadas naturezas – prazos especiais para de recolhimento, créditos fiscais criativos, empréstimos subsidiados correspondentes aos valores dos tributos, e vai por aí afora. Mas, é inegável que o benefício mais atraente é a redução da alíquota do ICMS. Embora, no Brasil, exista um CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária -, órgão que deveria impedir esses procedimentos ilegais, muitas unidades da federação não têm demonstrado nenhum pudor, quando o objetivo é conceder essas benesses.

 

Este fenômeno, que é uma demonstração inequívoca do famoso “jeitinho brasileiro”, agora começa a se espalhar pelo mundo, notadamente em relação à tributação da renda – tanto das empresas, como das pessoas físicas. A recente aprovação da reforma tributária dos EUA demonstrou isso claramente (lá, a alíquota do IR das grandes empresas foi reduzida dos atuais 35% para 21% a partir de 2018).

 

Em podcast anterior, fiz uma demonstração das muitas alterações recentemente ocorridas em vários países do mundo. Tudo indica que este é um movimento irreversível. Porém, uma grande dúvida se apresenta: quais serão as receitas irão cobrir os rombos trilionários, que fatalmente ocorrerão em virtude dessas reduções?

 

Ouça, no podcast nº 663, os comentários do consultor Newton Gomes (Blog e FALA, CPA!).

 

Para acessar o blog da Reforma Tributária, escrito pelo Newton Gomes, clique no link:

http://reformatributaria.netcpa.com.br

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