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27/12/2017 10:04:16 | Fiscal

ICMS – Protocolos ICMS publicados no DOU de 27.12.2017

Foram publicados no DOU de 27.12.2017 os seguintes Protocolos ICMS:

 

Protocolo ICMS nº 47/2017, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICM 11/80, que dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias depositadas em armazéns gerais por contribuintes de outro Estado;

 

Protocolo ICMS nº 49/2017, que altera o Protocolo ICMS nº 45/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;

 

Protocolo ICMS nº 50/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS 52/2017, que, dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

 

Para visualizar a íntegra dos Protocolos ICMS, acesse no site CPA no link legislação/federal.

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