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26/12/2017 14:53:13 | Fiscal

ICMS – Portarias CAT publicadas no DOE/SP de 23.12.2017

Foram publicadas no DOE/SP de 23.12.2017 as seguintes Portarias CAT:

 

Portaria CAT nº 125/2017, que altera a Portaria 65/2016, de 25.05.2016, que estabelece a base de cálculo na saída de cimento a que se refere o artigo 292 do Regulamento do ICMS;

 

Portaria CAT nº 126/2017, que altera a Portaria CAT-35, de 26.05.2017, que dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com produtos têxteis;

 

Portaria CAT nº 127/2017, que altera a Portaria CAT-41/2016, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS;

 

Portaria CAT nº 128/2017, que fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A";

 

Portaria CAT nº 129/2017, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope.

 

Para visualizar a íntegra das Portarias CAT, acesse no site CPA no link legislação/estadual.

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