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26/12/2017 14:51:07 | Fiscal

ICMS – Convênios ICMS publicados no DOU de 26.12.2017

Foram publicados no DOU de 26.12.2017 os seguintes Convênios ICMS:

 

Convênio ICMS nº 228/17, que dispõe sobre a revogação do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos;

 

Convênio ICMS nº 229/2017, que altera o Convênio ICMS 69/1998, que firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação;

 

Convênio ICMS nº 230/2017, que altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;

 

Convênio ICMS nº 232/17, que altera o Convênio ICMS 100/17, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro;

 

Convênio ICMS nº 233/17, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraíba às disposições do Convênio ICMS 54/07, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010;

 

Convênio ICMS nº 234/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal;

 

Para visualizar a íntegra dos Convênios ICMS, acesse o site da CPA no link legislação/federal.

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