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26/12/2017 14:50:02 | Fiscal

Ato Declaratório SE/CONFAZ n° 28/2017 - ICMS - Ratificação do Convênio ICMS nº 190/2017

O Ato Declaratório n° 28/2017, publicado no DOU de 26.12.2017, ratifica o Convênio ICMS nº 190/2017, aprovado na 167ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.12.2017.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório n° 28/2017, acesse o site da CPA no link legislação/federal.

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