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22/12/2017 11:58:08 | Pessoal

Conselho Nacional de Imigração – Concessão de autorização de residência em diversas situações

Foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2017, as Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração que disciplinam a concessão de autorização de residência ao imigrante em diversas situações, conforme elencadas abaixo:

 

- Resolução Normativa nº 13, de 12 de dezembro de 2017, disciplina a concessão de autorização de residência para realização de investimento de pessoa física em pessoa jurídica no País;

 

- Resolução Normativa nº 14, de 12 de dezembro de 2017, disciplina a concessão de visto temporário e autorização de residência para prática de atividades religiosas;

 

- Resolução Normativa nº 15, de 12 de dezembro de 2017, disciplina a concessão de visto temporário e autorização de residência para prestação de serviço voluntário junto à entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a organização vinculada a governo estrangeiro;

 

- Resolução Normativa nº 16, de 12 de dezembro de 2017, disciplina a concessão de autorização de residência prévia, para realização de atividades artísticas ou desportivas, com contrato por prazo determinado, sem vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica sediada no país;

 

- Resolução Normativa nº 19, de 12 de dezembro de 2017, disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para  receber treinamento profissional junto à subsidiária, filial ou matriz brasileira;

 

- Resolução Normativa nº 18, de 12 de dezembro de 2017, disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, a imigrante, vinculado a Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil, com vistas à capacitação e à assimilação da cultura empresarial e em metodologia de gestão da empresa interessada;

 

- Resolução Normativa nº 17, de 12 de dezembro de 2017, disciplina a concessão de visto temporário e autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para realização de atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira;

 

- Resolução Normativa nº 20, de 12 de dezembro de 2017, disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País, com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias;

 

- Resolução Normativa nº 21, de 12 de novembro de 2017, disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil, na condição de atleta profissional, definido em lei;

 

- Resolução Normativa nº 22, de 12 de dezembro de 2017, disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação estrangeira de pesca arrendada por empresa brasileira; e

 

- Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017, disciplina os casos especiais para a concessão de autorização de residência associada às questões laborais.

 

Clique no link Legislação e confira a íntegra das Resoluções do Conselho Nacional de Imigração.

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