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21/12/2017 10:58:19 | Fiscal

ICMS – Modelo de relatório e Manual de instruções - Operações com etanol hidratado ou anidro

O Ato COTEPE/ICMS nº 80/2017, publicado no DOU de 21.12.2017, aprova os modelos dos relatórios e o respectivo manual de instruções de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 192/2017, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 80/2017, acesse o site da CPA no link legislação/federal

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