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21/12/2017 10:57:13 | Fiscal

ICMS – Retificação da Portaria CAT nº 124/2017 - FIPE E FUNDACTE – Valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes

A Portaria CAT nº 124/2017, publicada no DOE/SP de 20.12.2017, foi retificada no DOE/SP de 21.12.2017.

 

Para visualizar a íntegra da Retificação da Portaria CAT nº 124/2017, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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