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20/12/2017 14:40:27 | Fiscal

IPTU/Sorocaba – Desconto na transferência de domicílio ou residência dos proprietários de veículos automotores

A Lei nº 11.636/2017, publicada no DOM de 19.12.2017, dispõe sobre desconto no IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, na transferência de domicílio ou residência dos proprietários de veículos automotores e dá outras providências, trazendo:

 

1- Fica facultado ao morador do Município de Sorocaba e contribuinte, a qualquer título, que esteja em dia com o pagamento do IPTU, descontar do mesmo, no exercício seguinte, os valores pagos a título de taxa de transferência e emplacamento dos seus veículos para este Município, sendo requerido quando verificado os requisitos expressos em lei;

 

2- O valor do benefício corresponderá a cada veículo transferido para este Município;

 

3- O desconto do IPTU será concedido uma única vez, mediante requerimento do interessado;

 

4- Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Executivo no prazo de 90 (noventa) dias;

 

5- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário;

 

6- A Lei nº 11.636/2017 entra em vigor na data de sua publicação.

 

Para visualizar a íntegra da Lei 11.636/2017, acesse o site da CPA no link legislação/Municipal.

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