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20/12/2017 12:41:00 | Fiscal

ICMS – FIPE E FUNDACTE – Valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes

A Portaria CAT 124/2017, publicada no DOE de 20.12.2017, divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT, acesse no site CPA no link legislação/estadual.

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