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19/12/2017 14:58:38 | Fiscal

ICMS – Ajustes SINIEF publicados no DOU de 19.12.2017

Foram publicados no DOU de 19.12.2017 os seguintes Ajustes SINIEF:

 

Ajuste SINIEF nº 19/2017, que altera o art. 40 do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais;

 

Ajuste SINIEF nº 20/2017, que altera o Ajuste SINIEF nº 07/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4;

 

Ajuste SINIEF nº 21/2017, que altera o Ajuste SINIEF nº 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico;

 

Ajuste SINIEF nº 22/2017, que altera o Ajuste SINIEF nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e;

 

Ajuste SINIEF nº 23/2017, que altera o Ajuste SINIEF nº 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;

 

Ajuste SINIEF nº 24/2017, que altera o Ajuste SINIEF nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e;

 

Ajuste SINIEF nº 25/2017, que altera o Ajuste SINIEF nº 01/12, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra dos Ajustes SINIEF, acesse o site da CPA no link legislação/federal.

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