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19/12/2017 14:50:31 | Fiscal

IPI – Isenção - Aquisição de veículos por pessoas com deficiências

A Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, publicada no DOU de 19.12.2017, disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, acesse o site da CPA no link legislação/federal.

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