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19/12/2017 14:49:46 | Fiscal

ICMS – Preço final ao consumidor final e Índice de Valor Adicionado (IVA-ST) para base de cálculo na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

A Portaria CAT nº 123/2017, publicada no DOE/SP de 19.12.2017, divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 123/2017, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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