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18/12/2017 11:13:04 | Fiscal

ICMS – Portarias CAT publicadas no DOE/SP de 16.12.2017

Foram publicadas no DOE/SP de 16.12.2017 as seguintes Portarias CAT:

 

Portaria CAT nº 118/2017, que altera a Portaria CAT nº 59, de 24.08.2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural – PAC;

 

Portaria CAT nº 119/2017, que altera a Portaria CAT-96, de 23.06.2010, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte;

 

Portaria CAT nº 120/2017, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE;

 

Portaria CAT nº 121/2017, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE;

 

Portaria CAT nº 122/2017, que altera a Portaria CAT-127, de 06.09.2012, que dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do setor de avicultura.

 

Para visualizar a íntegra das Portarias CAT, acesse no site CPA no link legislação/federal.

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