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18/12/2017 11:12:22 | Fiscal

ICMS – Remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais

O Convênio ICMS nº 190/2017, publicado no DOU de 18.12.2017, dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

 

Para visualizar a íntegra do Convênio ICMS nº 190/2017, acesse o site da CPA no link legislação/federal.

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