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06/12/2017 14:12:23 | Fiscal

ICMS/SP – Regras para credenciamento para fins da aplicação da suspensão do imposto na importação de insumos por estabelecimento fabricante de produtos da indústria de processamento eletrônico de dado

A Portaria CAT nº 114/2017, publicada no DOE de 06.12.2017, altera a Portaria CAT nº 53/2006, de 08.08.2006, que disciplina o credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados para fins de aplicação do disposto no artigo 396-A do RICMS.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria nº 114/2017, acesse o site da CPA no link legislação/federal.

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