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06/12/2017 14:07:06 | Fiscal

ICMS – Benefícios fiscais nos serviços e operações aéreas

O Convênio ICMS nº 188/2017, publicado na Edição Extra do DOU de 06.12.2017, dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

 

Para visualizar a íntegra do Convênio/ICMS n° 188/2017, acesse o site da CPA no link legislação/federal.

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