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13/10/2017 10:21:55 | Fiscal

ICMS/SP - Procedimento para reconhecimento da isenção na aquisição de veículos novos por pessoa com deficiência

A Portaria CAT 98/2017, publicada no DOE SP, 12.10.2017 altera a Portaria CAT-18/2013 que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 98/2017, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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