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13/10/2017 10:21:24 | Fiscal

ICMS/SP – Procedimento de comprovação de requisitos para aquisição de veículo destinado ao uso como táxi - Isenção do ICMS

A Portaria CAT 100/2017, publicada no DOE SP 12.10.2017 altera a Portaria CAT-68/01, de 27-08-2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 100/2017, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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