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13/10/2017 09:24:25 | Fiscal

IPVA – Reconhecimento de imunidade, isenção, dispensa do pagamento e restituição

A Portaria CAT 99/2017, publicada no DOE SP de 12.10.2017, altera a Portaria CAT-27/2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 99/2017, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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