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10/10/2017 10:48:14 | Pessoal

Parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Alteração no âmbito da PGFN

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, dia 10.10.2017, a Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 990, de 9 de outubro de 2017, a qual altera a Portaria PGFN nº 645, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de responsabilidade dos Estados, Municípios e Distrito Federal, instituído pela Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

Clique no link Legislação e confira a íntegra da Portaria PGFN n° 990/2017.

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