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10/10/2017 10:04:29 | Fiscal

IPVA/SP - Imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota - Alteração dos Decretos nºs 54.714/2009 e 59.953/2013

O Decreto nº 62.874/2017, publicado no DOE SP de 10.10.2017, regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498/2017, e altera os Decretos nº 59.953/2013, e nº 54.714/2009, que tratam, respectivamente, da imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota e disciplinam o lançamento de ofício do IPVA e dá providências correlatas.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 62.874/2017, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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